Por este termo, autorizo a Becker Financeira S.A. — Crédito, Financiamento e Investimento, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.443.996/0001-17 (“Instituição Financeira”), a consultar as informações abaixo descritas durante um período de 30 (trinta) dias, bem como autorizo o MTE/Dataprev a disponibilizar as informações indicadas nos itens 1 e 2 deste termo para apoiar a contratação/simulação de empréstimo consignado, a fim de subsidiar a proposta da Instituição Financeira.
1. Dados de identificação
Autorizo a consulta e o compartilhamento dos seguintes dados de identificação:
- Nome;
- CPF;
- Data de nascimento;
- Sexo (código e descrição).
2. Dados de empréstimo e empregatícios
Autorizo a consulta e o compartilhamento dos seguintes dados empregatícios e de margem consignável:
- Matrícula;
- Inscrição do empregador (código e descrição);
- Número da inscrição do empregador;
- Código da categoria do trabalhador;
- Elegibilidade (sim/não);
- Valor total dos vencimentos;
- Valor base da margem;
- Valor da margem disponível;
- Data de admissão;
- Data de desligamento;
- Código do motivo do desligamento;
- Pessoa exposta politicamente (código e descrição);
- Alertas de afastamento e aviso prévio.
Este pedido poderá ser efetuado pela Instituição Financeira, a critério da operação, em até 45 (quarenta e cinco) dias após o aceite deste instrumento.
Qualquer utilização destes dados para finalidades diversas da contratação, análise, formalização ou gestão de operações de empréstimo consignado incorrerá nas sanções previstas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).
Nos termos do artigo 215, § 2º, do Código Civil, e quando aplicável a figura do ROGANTE, o BENEFICIÁRIO declara que o ROGADO leu na íntegra o teor deste instrumento, para fins de ciência do BENEFICIÁRIO, na presença de testemunhas qualificadas e que, compreendido seu conteúdo, está ciente das condições e obrigações aqui assumidas.
Versão in100-v1 · agosto de 2026